Decreto nº 12.901 de 26/03/2026
Decreto nº 12.901 de 26/03/2026
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Ementa | Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda Fontana, localizado no Município de Celso Ramos, Estado de Santa Catarina. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/03/2026] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Intervenção na Propriedade Privada
Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária
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Indexação |
DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , MUNICIPIO , CELSO RAMOS (SC) .
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