Decreto nº 12.897 de 25/03/2026

Decreto nº 12.897 de 25/03/2026

Ementa

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado Fazenda São João, localizado nos Municípios de Lagoa do Mato e São Francisco do Maranhão, Estado do Maranhão.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/03/2026] (p. 3, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária
Administração Pública / Intervenção na Propriedade Privada

Indexação

DECLARAÇÃO , INTERESSE SOCIAL , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL RURAL , MUNICIPIO , LAGOA DO MATO (MA) , SÃO FRANCISCO DO MARANHÃO (MA) .