DECRETO Nº 15.632, DE 23 DE maio de 1944.
Aprova os novos estatutos da Companhia Internacional de Capitalização.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Ficam aprovados os novos estatutos da Companhia Internacional de Capitalização, com sede nesta cidade do Rio de Janeiro e autorizada a funcionar em operações de capitalizações de economias, pelo Decreto nº 23.287, de 25 de outubro de 1933, conforme deliberação das assembléias gerais extraordinárias de acionistas realizadas a 18 de dezembro de 1942 e 11 de outubro de 1943.
Art. 2º A sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que vierem a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude o presente decreto.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 23 de maio de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
getúlio vargas
Alexandre Marcondes Filho