DECRETO N. 15.612 – DE 18 DE MAIO DE 1944
Anula o Decreto n° 10.274, de 19 de agôsto de 1942
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e considerando que o titular do Decreto de autorização de pesquisa número dez mil duzentos e setenta e quatro (10.274), de dezenove (19) de agôsto de mil novecentos e quarenta e dois (1942) infringiu o nº I do art. 16 do Código de Minas,
decreta:
Art. 1º Fica anulado o Decreto número dez mil duzentos e setenta e quatro (10.274), de dezenove (19) de agôsto de mil novecentos e quarenta e dois (1942), que concedeu a Felisbino Francisco da Silva autorização para pesquisar calcáreo e associados em terras da fazenda Córrego Fundo, situada no município de Passos do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de maio de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
Apolonio Salles.