Decreto nº 15.611 de 16/08/1922
Decreto nº 15.611 de 16/08/1922
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A EMITIR CINQUENTA APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA, NO VALOR DE 1:000$ CADA UMA, INALIENÁVEIS, PARA PAGAMENTO DO PRÊMIO CONCEDIDO, REPARTIDAMENTE, A AMERICA E MARIA, FILHAS SOLTEIRAS DE JOÃO CLAPP. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1922 - vol. 003] (p. 98, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TITULO DA DIVIDA PUBLICA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , OBJETIVO , PAGAMENTO , PENSÃO ESPECIAL , FILHA , PESSOA FISICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |