Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 15.577 – DE 25 DE JULHO DE 1922
Autoriza a renuncia de direitos de preferencia ou exclusividade que The Western Telegraph Company, Limited, possa ter no Brasil
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu The Western Telegraph Company, Limited,
DECRETA:
Artigo unico. Fica The Western telegraph Company, Limited, autorizada a renunciar em favor de companhias americanas e britannicas os direitos de preferencia ou exclusividade que possa ter no Brasil, nos termos da resolução apresentada com o seu requerimento de 7 de fevereiro do corrente anno.
Rio de Janeiro, 25 de julho de 1922, 101º da Independencia e 34º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
J. Pires do Rio.