DECRETO N. 15.561 – DE 12 DE MAIO DE 1944
Concede à Companhia de Seguros Aliança Brasileira autorização para funcionar e aprova os seus estatutos
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica autorizada a funcionar em operações de seguros e resseguros dos ramos elementares, a que se refere o art. 40, nº 1, do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, a Companhia de Seguros Aliança Brasileira, com sede nesta cidade do Rio de Janeiro, constituída pela escritura pública lavrada em notas do Tabelião do 6º Ofício desta cidade, a 27 de agôsto de 1943, bem como ficam aprovados os estatutos adotados pelos subscritores do seu capital e constantes da referida escritura.
Art. 2º A sociedade ficará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que vierem a vigorar, sôbre o objeto da autorização de que trata o presente decreto.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de abril de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.