Lei nº 15.359 de 24/03/2026

Lei nº 15.359 de 24/03/2026

Ementa

Estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/03/2026] (p. 6, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio

Indexação

SISTEMA , APOIO , CREDITOS , EXPORTAÇÃO , ATIVIDADE , FINANCIAMENTO , GARANTIA , OFICIAIS , ATIVIDADE ESSENCIAL , POLITICA INDUSTRIAL , SERVIÇO , COMERCIO EXTERIOR , POSSIBILIDADE , HABILITAÇÃO , OPERADOR , AGENTE , OBJETIVO , PARTICIPAÇÃO , MERCADO , PROVISÃO , INSTRUMENTO , PREVISÃO , REGULAMENTO , FIXAÇÃO , PRAZO , LIMITE DE CARGA , PROCESSO , FORMA , UTILIZAÇÃO , ELABORAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , CONSULTA PUBLICA , REPRESENTANTE , EXPORTADOR , ACESSO , SITE , TRAMITAÇÃO , APROVEITAMENTO , DOCUMENTO , DISPONIBILIDADE , SOLUÇÃO , ALTERNATIVA , CONTROVERSIA , MEDIAÇÃO , CONCILIAÇÃO , ARBITRAGEM , TRANSPARENCIA , METODOLOGIA , CALCULO , SOLICITAÇÃO , RESULTADO , ANALISE , DECISÃO , RESPONSABILIDADE , AGENTE PUBLICO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , LIMITE DE CARGA , VALOR , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , REQUISITOS , DEFINIÇÃO , RISCOS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PEQUENA EMPRESA , DIRETRIZ , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) , PRAZO , INTEGRALIZAÇÃO , Lei nº 8.213 de 24/07/1991 , GARANTIAS DA MAGISTRATURA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , UTILIZAÇÃO , RECURSOS , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , PROJETO , INVESTIMENTO , PRODUÇÃO , TERRITORIO NACIONAL , DESTINAÇÃO , EXPORTAÇÃO , TECNOLOGIA , SUSTENTABILIDADE , FIXAÇÃO , REQUISITOS , COMPETENCIA , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) , RISCOS .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA ESPECIAL , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EXPORTAÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , EMPRESA SUBSIDIARIA , OBJETIVO , FINANCIAMENTO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , EMPRESA DE EXPORTAÇÃO , BENS , SERVIÇO , COMERCIALIZAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , EXECUTIVO , AMBITO , ACORDO , ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO (OMC) , REQUISITOS , APRESENTAÇÃO , RELATORIO , ANUALIDADE , Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) , SENADO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 1, § 2 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea b - Alteração
  • Art. 4, caput, Inciso 2, Alínea c - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3-A - Acréscimo
  • Art. 3-B, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27 - Alteração
  • Art. 27, § 7 - Acréscimo Vetado
  • Art. 28 - Alteração
  • Art. 28, caput - Alteração Vetada
  • Art. 28, § 8 - Acréscimo Vetado
  • Art. 28, § 11 - Acréscimo Vetado