Medida Provisória nº 1.345 de 24/03/2026

Medida Provisória nº 1.345 de 24/03/2026

Ementa

Altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para fortalecer e modernizar o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/03/2026] (p. 9, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio

Indexação

FOMENTO , MODERNIZAÇÃO , SISTEMA , APOIO , LINHA DE CREDITO , EXPORTAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , FINANCIAMENTO , AMBITO , Plano Brasil Soberano , COMBATE , POLITICA INTERNACIONAL , CONFLITO , AMBITO INTERNACIONAL , APLICAÇÃO , AUMENTO , TARIFAS , BENEFICIARIO , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , ESPECIE , DESTINAÇÃO , CAPITAL DE GIRO , AQUISIÇÃO , BENS DE CAPITAL , INVESTIMENTO , ADAPTAÇÃO , ATIVIDADE , PRODUÇÃO , AMPLIAÇÃO , INOVAÇÃO , FORNECEDOR , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , POSSIBILIDADE , CONTRATAÇÃO , AUSENCIA , LICITAÇÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBJETIVO , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , FINANCIAMENTO , AMBITO , Plano Brasil Soberano , COMBATE , POLITICA INTERNACIONAL , CONFLITO , AMBITO INTERNACIONAL , APLICAÇÃO , AUMENTO , TARIFAS , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , DIRETRIZ , CAMARA DE COMERCIO EXTERIOR (CAMEX) .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO FINANCEIRO , FINANCIAMENTO , RISCOS , ATIVIDADE COMERCIAL , NATUREZA POLITICA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , MICROEMPRESA , PEQUENA EMPRESA , EXPORTAÇÃO , HIPOTESE , GARANTIA , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , PATRIMONIO , INSUFICIENCIA , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , DIVISÃO , PREMIO , POSIÇÃO , FUNDOS , REQUISITOS , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CRITERIOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 1, § 4 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 27, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 27, § 7-A - Acréscimo
  • Art. 27, § 8-A - Acréscimo
  • Art. 28, § 6, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 28, § 6, Inciso 8 - Alteração
  • Art. 28, § 6, Inciso 9 - Acréscimo
  • Art. 28, § 6, Inciso 10 - Acréscimo