Lei nº 15.356 de 19/03/2026
Lei nº 15.356 de 19/03/2026
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Ementa | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para autorizar a utilização de recursos não comprometidos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) para a cobertura de operações contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/03/2026] (p. 4, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Operação Financeira
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS , AUSENCIA , COMPROMETIMENTO , Fundo Garantidor de Operações (FGO) , COBERTURA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , CONTRATAÇÃO , AMBITO , Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) , FIXAÇÃO , VALOR , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , APLICAÇÃO DE RECURSOS , LIMITAÇÃO , GARANTIA , CRITERIOS , ELEGIBILIDADE , AGRICULTOR , AGRICULTURA FAMILIAR , COOPERATIVA , PRODUÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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