Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 15.368, DE 13 DE ABRIL DE 1944.
Autoriza o cidadão brasileiro Rached Badin a comprar pedras preciosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,
decreta:
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro Rached Badin, residente nesta Capital, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente Decreto.
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 13 de abril de 1944; 123º da Independência e 56º da República.
Getulio vargas
A. de Souza Costa