DECRETO nº 15.343, DE 12 DE ABRIL DE 1944.
Anula o Decreto nº 12.363, de 10 de maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Art. 1º Fica anulado o Decreto número doze mil trezentos e sessenta e três (12.363) de dez (10) de maio de mil novecentos e quarenta e três (1943), que autorizou Caetano Cancelier a pesquisar carvão mineral numa área de novecentos e cinqüenta hectares (950 ha) em terrenos situados entre os rios Minador, Laranjeiras, Hipólito e Júlio, no distrito e município de Orleans, do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de abril de 1944; 123º da Independência e 56º da República.
GETuLIO VARGAS
Apolonio Salles