Decreto nº 12.877 de 12/03/2026
Decreto nº 12.877 de 12/03/2026
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Ementa | Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/03/2026] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Meio Ambiente / Crimes e Infrações Ambientais
Meio Ambiente / Proteção aos Animais
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , DEFINIÇÃO , INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA , SANÇÃO , NATUREZA ADMINISTRATIVA , MEIO AMBIENTE , ABUSO , MAUS-TRATOS , ANIMAL , PROCESSO ADMINISTRATIVO , AUMENTO , VALOR , MULTA , FIXAÇÃO , CRITERIOS , GRAVIDADE , CONDUTA , EXTENSÃO , DANOS , DECISÃO , FUNDAMENTAÇÃO , ELEMENTO , OBJETIVO , PROPORCIONALIDADE , HIPOTESE , CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE , CARATER EXCEPCIONAL , ACRESCIMO , PROIBIÇÃO , PUNIÇÃO , DUPLICIDADE .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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