Decreto nº 12.867 de 05/03/2026
Decreto nº 12.867 de 05/03/2026
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Ementa | Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/03/2026] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Licitação e Contratos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , FIXAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , REFERENCIA , CUSTO , OBRAS , SERVIÇO DE ENGENHARIA , CONTRATAÇÃO , EXECUÇÃO , ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , SISTEMA NACIONAL , INDICE , CONSTRUÇÃO CIVIL , MANUTENÇÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PREVISÃO , CUSTEIO , SERVIÇO , CELEBRAÇÃO , CONVENIO , CONTRATO , HIPOTESE , INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (IBGE) , EQUIVALENCIA , ORGÃO , PESQUISA , PREÇO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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