Decreto nº 12.865 de 02/03/2026

Decreto nº 12.865 de 02/03/2026

Ementa

Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e seu Protocolo, firmados em 20 de setembro de 2022.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/03/2026] (p. 7, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 03/03/2026] (p. 7, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 03/03/2026] (p. 11, col. 2)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , ELIMINAÇÃO , BITRIBUTAÇÃO , HIPOTESE , IMPOSTO DE RENDA , PREVENÇÃO , EVASÃO FISCAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , POLONIA .

Normas alteradas ou referenciadas