Decreto nº 12.863 de 02/03/2026

Decreto nº 12.863 de 02/03/2026

Ementa

Promulga o Protocolo alterando a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda e o seu Protocolo, firmado em Santiago, em 3 de março de 2022.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/03/2026] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 03/03/2026] (p. 4, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , ALTERAÇÃO , AFASTAMENTO , BITRIBUTAÇÃO , PREVENÇÃO , EVASÃO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , CHILE .

Normas alteradas ou referenciadas