Decreto nº 12.853 de 20/02/2026
Decreto nº 12.853 de 20/02/2026
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Ementa | Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/02/2026] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública
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Indexação |
CONSELHO DE GOVERNO , RELAÇÕES INTERNACIONAIS , DEFESA NACIONAL , NATUREZA JURIDICA , ORGÃO DE ASSESSORAMENTO , OBJETIVO , ACOMPANHAMENTO , POLITICAS PUBLICAS , ARTICULAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , PROGRAMA , DIREITOS HUMANOS , SOBERANIA NACIONAL , TERRORISMO , AMEAÇA , FRONTEIRA , ATIVIDADE MARITIMA , IMIGRAÇÃO , TRAFICO INTERNACIONAL , SEGURANÇA NACIONAL , SEGURANÇA DIGITAL , INTELIGENCIA ARTIFICIAL , SAUDE PUBLICA , MUDANÇA CLIMATICA , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , ESTRUTURA , PREVISÃO , GRUPO DE TRABALHO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |