Decreto nº 12.851 de 20/02/2026
Decreto nº 12.851 de 20/02/2026
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Ementa | Altera o Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de 2009, para dispor que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar a forma de comprovação da destinação dos créditos obtidos no exterior ao financiamento de exportações. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 23/02/2026] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Administração Tributária
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , FIXAÇÃO , COMPETENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , OBJETO , REGULAMENTAÇÃO , FORMA , COMPROVAÇÃO , OPERAÇÃO DE CAMBIO , DESTINAÇÃO , CREDITOS , EXTERIOR , FINANCIAMENTO , EXPORTAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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