DECRETO N. 14.945 – DE 15 DE AGOSTO DE 1921
Concede autorização á Companhia «El Fénix Sudamericano», com séde em Buenos Aires, Republica Argentina, para funccionar no Brasil em todos os ramos de seguros, e reseguros directos de transportes maritimos, fluviaes e terrestres.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Companhia «El Fénix Sudamericano», com séde em Buenos Aires, Republica Argentina, resolve conceder-lhe autorização para funccionar na Republica em todos os ramos de seguros, e reseguros directos de transportes maritimos, fluviaes e terrestres, com o capital de 650:000$, sujeita ao regimen de legislação vigente e da que vier a ser expedida sobre as operações a que se refere a presente concessão e mediante a obrigação de fazer, dentro de sessenta dias, o deposito de duzentos contos de réis (200:000$) e de realizar o seu capital no Brasil, de accôrdo com o art. 47, § 1º do decreto n. 434, de 4 de julho de 1891.
Rio de Janeiro, 15 de agosto de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.