DECRETO N. 14.716 – DE 9 DE MARÇO DE 1921
Publica a denuncia, pela Nicaragua, da Convenção de Marcas de Fabrica e de Commercio, assignada em Buenos Aires a 20 de Agosto de 1910
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a denuncia, feita pelo Governo de Nicaragua, da Convenção de Marcas de Fabrica e de Commercio, assignada em Buenos Aires por occasião da 4ª Conferencia Internacional Americana, a 20 de agosto de 1910, – conforme communicação dirigida ao Ministerio das Relações Exteriores pelo Governo Argentino, por Nota de 11 de Outubro ultimo, cuja traducção official acompanha este Decreto.
Rio de Janeiro, 9 de Março de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA
J. M. de Azevedo Marques.
TRADUCÇÃO
República Argentina – Ministerio das Relações Exteriores e Culto – Buenos Aires, 11 de Outubro de 1920.
Senhor Ministro,
Tenho a honra de me dirigir a Vossa Excellencia para pôr em seu conhecimento que o Governo de Nicaragua se dirigiu a este Ministerio, por meio da nota que transmitte em cópia legalizada, communicando que, não convindo ao Governo de Nicaragua continuar fazendo parte da Convenção sobre Marcas de Fabrica e de Commercio, sanccionada na IVª Conferencia Internacional Americana, reunida nesta Capital, em 1910, se acha no caso de a denunciar, como o faz por meio da referida nota.
Em consequencia e de accôrdo com o estipulado no artigo 19 da mencionada Convenção, transmitto esse acto a vossa Excellencia, para notificação e conhecimentos do seu Governo.
Aproveito esta opportunidade para offerecer a Vossa Excellencia as seguranças de minha distincta consideração. – P. Torello.
A S. Ex. o Senhor Ministro das Relações Exteriores do Brasil.
TRADUCÇÃO
Republica de Nicaragua – Palacio Nacional – Secção Diplomatica – N. 37 – Managua, 16 de Julho de 1920.
Excellencia
Tenho a honra de accusar o recebimento de sua attenta nota, de 18 de Maio ultimo, na qual se serve participar-me que o Governo de Guatemala se dirigiu ao de Vossa Excellencia, por nota que acompanha, em cópia, a sua citada communicação, para lhe participar que, não convindo aos interesses de Guatemala continuar fazendo parte da Convenção sobre Marcas de Fabrica e de Commercio sanccionada na IVª Conferencia Internacional Americana, reunida nessa Capital em 1910, se achava no caso de effectuar a denuncia da dita Convenção.
Ao tomar nota dos termos da importante nota de vossa Excellencia, cumpro o dever de lhe manifestar que, existindo para Nicaragua iguaes motivos aos expostos por Guatemala o meu Governo adhere á denuncia, interposta por Guatemala, da citada Convenção sobre Marcas de Fabrica e de Commercio.
Valho-me desta occasião para reiterar a Vossa Excellencia os protestos da minha mais alta e distincta consideração, com que me subscrevo.
Seu mui attento e seguro servirdor. – J. A. Millet.
A S. Ex. o Senhor Ministro das Relações Exteriores, Buenos Aires, Argentina.