Decreto nº 12.839 de 04/02/2026
Decreto nº 12.839 de 04/02/2026
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Ementa | Institui o Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/02/2026] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Direta
Organização do Estado / Poder Judiciário
Organização do Estado / Poder Legislativo
Política Social / Proteção Social / Mulheres
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Indexação |
CRIAÇÃO , COMITE , PODERES CONSTITUCIONAIS , EXECUTIVO , JUDICIARIO , LEGISLATIVO , GESTÃO , PACTO , BRASIL , COMBATE , FEMINICIDIO , NATUREZA JURIDICA , ORGÃO DELIBERATIVO SUPERIOR , COMPETENCIA , CUMPRIMENTO , DIRETRIZ , ESTRATEGIA , PRIORIDADE , IMPLEMENTAÇÃO , COMPROMISSO , MATERIA , ARTICULAÇÃO , GOVERNO , MONITORAMENTO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , PREVISÃO , CONVITE , PARTICIPAÇÃO , SOCIEDADE CIVIL , ORGANISMO INTERNACIONAL .
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