Decreto nº 14.595 de 31/12/1920
Decreto nº 14.595 de 31/12/1920
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Ementa | ESTABELECE A COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1920 - vol. 003] (p. 1441, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL , TERRENO DE MARINHA .
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Indexação |
REGULAMENTO , COBRANÇA , TAXA DE OCUPAÇÃO , TERRENO DE MARINHA .
ISENÇÃO , PAGAMENTO , TAXA DE OCUPAÇÃO , TERRENO , ARRENDAMENTO , UNIÃO FEDERAL , COBRANÇA , CADASTRAMENTO , TRANSFERENCIA , OCUPAÇÃO .
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