Decreto nº 14.594 de 31/12/1920
Decreto nº 14.594 de 31/12/1920
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Ementa | DÁ NOVAS REGRAS PARA O PROCESSO DE AFORAMENTO DE TERRENOS DE MARINHAS E SEUS ACRESCIDOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1920 - vol. 003] (p. 1438, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL , TERRENO DE MARINHA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , NORMAS , ENFITEUSE , TERRENO DE MARINHA , OBRIGATORIEDADE , AUDIENCIA , MUNICIPIO .
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