Mensagem de Veto Parcial nº 126 de 06/04/2016
Mensagem de Veto Parcial nº 126 de 06/04/2016
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Ementa | Senhor Presidente do Senado Federal, Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 437, de 2012 (nº 8.084/14 na Câmara dos Deputados), que "Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/04/2016] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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