Mensagem de Veto Parcial nº 121 de 01/04/2016
Mensagem de Veto Parcial nº 121 de 01/04/2016
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Ementa | Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão no 2, de 2016 (MP no 693/15), que "Altera as Leis nos 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de 2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de equipamentos e materiais esportivos". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/04/2016] (p. 51, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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