Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 13.899 – DE 3 DE DEZEMBRO DE 1919
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Innteriores o credito de 50:000$, supplementar á verba n. 39 do art. 2º da lei do orçamento de 1919
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização conferida pelo decreto legislativo n. 3.913, desta data resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o credito de 50:000$, supplementar á verba n. 39 do art. 2º da lei n. 3.674, de 7 de janeiro de 1919.
Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Alfredo Pinto Vieira de Mello.