Decreto nº 13.750 de 26/10/1943
Decreto nº 13.750 de 26/10/1943
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Ementa | EXCLUE DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 4.166, DE 11 DE MARÇO DE 1942, OS BENS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 008] (p. 141, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
REGIME DE ADMINISTRAÇÃO , EMPRESA .
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Indexação |
EXCLUSÃO , REGIME DE ADMINISTRAÇÃO , EMPRESA .
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