Decreto nº 13.700 de 20/07/1919
Decreto nº 13.700 de 20/07/1919
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE À COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA, ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DE EXPEDIENTE PARA OS ESTALEIROS DE SUA PROPRIEDADE QUE FUNCIONAM E VIEREM A FUNCIONAR NO PAÍS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1919 - vol. 003] (p. 140, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS , ISENÇÃO FISCAL .
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Indexação |
CONCESSÃO , EMPRESA DE NAVEGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPORTAÇÃO , MAQUINARIA , ESTALEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |