Decreto nº 12.988 de 24/04/1918
Decreto nº 12.988 de 24/04/1918
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Ementa | FAZ PÚBLICOS OS DEPÓSITOS DE RATIFICAÇÕES E AS ADESÕES DE DIFERENTES GOVERNOS AOS ATOS ASSIGNAD0S NA HAYA, EM 18 DE OUTUBRO DE 1907, NA 2ª CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DA PAZ, E, BEM ASSIM, AS RESERVAS FEITAS AOS REFERIDOS ATOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1918 - vol. 002] (p. 402, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CONFERENCIA INTERNACIONAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , DEPOSITO , RATIFICAÇÃO , CONFERENCIA INTERNACIONAL , CORRELAÇÃO , PAZ .
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