Decreto nº 12.983 de 24/04/1918
Decreto nº 12.983 de 24/04/1918
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Ementa | CONCEDE À COMPANHIA DO PORTO E DA ESTRADA DE FERRO NORDESTE DE S.PAULO, CONCESSIONÁRIA DAS OBRAS DO PORTO DE UBATUBA, A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO ATÉ SEIS MESES DEPOIS DO TERMO DO ATUAL ESTADO DE GUERRA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1918 - vol. 002] (p. 399, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTADO DE GUERRA .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , CONTRATO , PRAZO DETERMINADO , CONSTRUÇÃO , PORTO DE UBATUBA , MOTIVO , ESTADO DE GUERRA .
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