Decreto nº 12.771 de 27/12/1917

Decreto nº 12.771 de 27/12/1917

Ementa

AUTORIZA AO MINISTÉRIO DA FAZENDA A EMITIR RÉIS 20.000:000$000 EM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA, DE 1.000 CADA UMA, JUROS DE 5 POR CENTO, PAPEL, PARA ATENDER A DESPESAS ORIUNDAS DA CONSTRUÇÃO DE ESTRADAS DE FERRO SUJEITAS AO REGIMEN DA LEI NÚMERO 1.126, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1903, OU A REGIME ESPECIAL.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 003] (p. 180, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

APOLICE DA DIVIDA PUBLICA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EMISSÃO , APOLICE DA DIVIDA PUBLICA , MOTIVO , PAGAMENTO , DESPESA , CONSTRUÇÃO , TRECHO , FERROVIA .

Normas posteriores