Decreto nº 12.766 de 21/12/1917
Decreto nº 12.766 de 21/12/1917
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Ementa | CASSA OS "EXEQUATUR" A TODOS OS CONSULES ESTRANGEIROS DE NACIONALIDADE ALEMÃ. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 003] (p. 176, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ESTADO DE GUERRA .
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Indexação |
APROVAÇÃO , SUSPENSÃO , DIREITO , CONSUL , PAIS ESTRANGEIRO , ALEMANHA , MOTIVO , ESTADO DE GUERRA .
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