Decreto nº 12.757 de 19/12/1917
Decreto nº 12.757 de 19/12/1917
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								Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
							 
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                     Ementa  | ABRE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO ESPECIAL DE 8:724$410, PARA PAGAMENTO A D. JULIETA FORTUNA BEVILAQUA, DE VENCIMENTOS QUE SEU FALLECIDO MARIDO JOSÉ ARTHUR BEVILAQUA, PROFESSOR DE DESENHO DO LYCEU AFONSO PENNA, NO ALTO JURUÁ, DEIXOU DE RECEBER DE JUNHO DE 1910 E JUNHO DE 1911. | 
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                     Publicação do Texto Principal  | |
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                     [ Publicação Original ]  | 
                     [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 003] (p. 171, col. 1) (Ver texto no Sigen)  | 
            
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                     Catálogo  | 
                      CREDITO ESPECIAL ,  MINISTERIO DA FAZENDA  (MF)  . 
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                     Indexação  | 
                      ABERTURA ,  CREDITO ESPECIAL ,  MINISTERIO DA FAZENDA (MF) ,  PAGAMENTO ,  PENSÃO ESPECIAL ,  VIUVA ,  FUNCIONARIO PUBLICO . 
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                     Normas posteriores  | 
                     Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo  |