Decreto nº 12.618 de 22/08/1917
Decreto nº 12.618 de 22/08/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA O CRÉDITO ESPECIAL DE 36.408$864, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE MONTEPIO A D. CHISTINA LEITE DE TOLEDO PIZA E OUTRAS, EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIÁRIA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 003] (p. 43, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , PAGAMENTO , MONTEPIO , VIUVA , FUNCIONARIO PUBLICO , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) , MOTIVO , SENTENÇA JUDICIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |