DECRETO Nº 12.501, DE 1 de junho de 1943.
Concede à Companhia Agrícola Baixa Grande autorização para continuar a funcionar
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao requereu a Companhia Agrícola Baixa Grande, com sede nesta cidade do Rio de Janeiro, autorizada a funcionar pelo decreto n. 1.946, de 1 de setembro de 1937,
Decreta:
Artigo único. É concedida à Companhia Agrícola Baixa Grande autorização para continuar a funcionar, com as alterações introduzidas em seus estatutos pelas assembléias gerais extraordinárias dos respectivos acionistas realizadas a 20 de maio de 1941 e 17 de dezembro de 1942, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que vierem a vigorar, sôbre o objeto da referida autorização.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de junho de 1943; 122º da Independência e 55º da República.
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Alexandre Marcondes Filho