decreto nº 12.478, de 27 de maio de 1943.
Declara de utilidade pública a desapropriação do imóvel situado na praça D. Pedro II n. 186, na cidade Uruguaiana, do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e, de acordo com o disposto no art. 5.º, letras h e m, combinado com o art. 6.º, do decreto-lei n. 3.365, de 21 de julho de 1941,
decreta:
Art. 1.º Fica declarada de utilidade pública a desapropriação do imovel situado na praça D. Pedro II n. 186, em Uruguaiana, Estado do Rio Grande do Sul, de propriedade de Adelina Severo Carneiro Monteiro e outros, e onde funciona e Alfândega da mesma cidade.
Art. 2.º Fica o Ministério da Fazenda, por intermédio da Diretoria do Domínio da União, autorizada a efetivar, com urgência, nos termos do art. 10 do decreto-lei n. 3.365, citado, a desapropriação do imovel de que trata o artigo anterior, para o fim de construção de edifício ou de readaptação do já existente, destinado à referida Alfândega.
Art. 3.º A despesa com a desapropriação ora decretada correrá pela verba 5 – consignação II – inciso 04 (Desapropriação e aquisição de imoveis).
Art. 4.º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 1943, 122.º da Independência e 55.º da República.
getulio vargas.
A. de Souza Costa.