Decreto nº 12.470 de 16/05/1917
Decreto nº 12.470 de 16/05/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA A DEIXAR DE REALIZAR, PROVISORIAMENTE, AS VIAGENS CONSTANTES DO SEU CONTRATO DE 30 DE NOVEMBRO DE 1915, ENQUANTO OS SEUS NAVIOS ESTIVEREM INCORPORADOS À FROTA DO LLOYD BRASILEIRO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 002] (p. 438, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE NAVEGAÇÃO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA (COSTEIRA) , CESSAÇÃO , VIAGEM , CORRELAÇÃO , CONTRATO , NAVIO , INCORPORAÇÃO , FROTA , NAVIO BRASILEIRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |