DECRETO N. 12.461 – DE 9 DE MAIO DE 1917
Supprime os cargos de Sub-Secretario de Estado das Relações Exteriores e do respectivo Official de Gabinete
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Considerando ter ficado vago o cargo de Sub-Secretario de Estado das Relações Exteriores, em virtude da exoneração do respectivo serventuario;
Considerando não ser conveniente ao serviço publico a ausencia de seus postos dos funccionarios diplomaticos ou de quaesquer outros quadros do Ministerio e
Usando da autorização concedida pelo n. XXII do art. 89 da lei n. 3.232, de 5 de Janeiro do corrente anno:
Decreta:
Artigo unico. Ficam supprimidos os cargos de Sub-Secretario de Estado das Relações Exteriores e do respectivo Official de Gabinete, revogando-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 9 de Maio de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Nilo Peçanha.