Decreto nº 12.428 de 04/04/1917
Decreto nº 12.428 de 04/04/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO PARA O LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SANEAMENTO NA CAPITAL FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 002] (p. 403, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , DESTINAÇÃO , LANÇAMENTO , COBRANÇA , TRIBUTOS , SANEAMENTO , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |