Decreto nº 12.424 de 28/03/1917
Decreto nº 12.424 de 28/03/1917
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								Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
							 
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                     Ementa  | FAZ CESSÃO À SOCIEDADE NACIONAL DE AGRICULTURA DOS TERRENOS EM QUE SE ACHA INSTALADO O HORTO FRUTÍCOLA DA PENHA, NA FREGUEZIA DE IRAJÁ, NO DISTRITO FEDERAL. | 
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                     Publicação do Texto Principal  | |
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                     [ Publicação Original ]  | 
                     [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 002] (p. 401, col. 1) (Ver texto no Sigen)  | 
            
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                     Catálogo  | 
                      IMOVEL . 
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                     Indexação  | 
                      CESSÃO ,  SOCIEDADE ANONIMA ,  AGRICULTURA ,  TERRENO ,  HORTO FLORESTAL ,  FRUTICULTURA ,  IRAJA ,  DISTRITO FEDERAL (DF) . 
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                     Normas posteriores  | 
                     Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo  |