Atividade Legislativa

DECRETO N. 12.363 – DE 16 DE JANEIRO DE 1917

Faz algumas modificações no regimen sobre facturas consulares

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da attribuição conferida no art. 48. n. 1, da Constituição Federal, e tendo em vista a disposição do § 21 do art. 3º da lei n. 3.213, de 30 de dezembro de 1916,

decreta:

Art. 1º Nenhuma factura poderá ser apresentada para authenticação depois da partida para o Brazil do navio que transportar a respectiva mercadoria e, si o fôr, não poderá ser acceita para isentar o importador da penalidade por falta de factura.

Art. 2º Os consules authenticarão a factura, assignando-a e datando-a.

Art. 3º O que constitue base para a imposição das multas estabelecidas no decreto n. 1.103, de 21 de novembro de 1903, é a divergencia, entre a mercadoria facturada e a verificada no volume no acto da conferencia.

Art. 4º A falta de factura consular sujeitará a mercadoria a direitos em dobro, findo o prazo concedido para sua apresentação.

Art. 5º E’ obrigatoria a declaração, na factura consular, do paiz onde foram compradas as mercadorias para a exportação para o Brazil, independente de declaração do paiz de origem.

Art. 6º O actual modelo de factura consular será substituido pelo modelo annexo.

Art. 7º O presente decreto entrará em vigor 120 dias depois de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.

Wenceslau Braz P. Gomes.

João Pandiá Calogeras.

Modelo a que se refere o decreto n. 12.363, de 16 de janeiro de 1917

...VIA FACTURA CONSULAR BRAZILEIRA

Consulado Geral em...........

Declaração

Declaramos solemnemente que somos exportadores ou carregadores das mercadorias mencionadas nesta factura e contidas nos.... volumes indicados, a qual é exacta e verdadeira a todos os effeitos, sendo estas mercadorias destinadas ao porto de................ do Brazil e consignadas aos Srs..................... de..............

....................................................................de...................de 19..........

...........................................................................agente do exportador.

Nome e nacionalidade do navio a vela................................................................................................................

Nome e nacionalidade do navio a vapor..............................................................................................................

Porto de embarque da mercadoria......................................................................................................................

Porto de destino da mercadoria...........................................................................................................................

Porto de destino da mercadoria............................. com opção para...................................................................

Porto de destino da mercadoria.............................. em transito para..................................................................

Valor total da factura, inclusive frete e despezas approximadas....................................................................(1)

Frete e despezas approximadas.....................................................................................................................(1)

Agio da moeda do paiz de procedencia....................................................................................................

Observações do consul

................................................................................................................................................................

................................................................................................................................................................

 Visto.........................Consulado............................................................................. dos E. U. do Brazil.

.................................................................................................de..........................................de 19.........

Pagou.

(Assignado)........................................................................

________________

(1) Moeda do paiz de exportação.

FACTURA

(*) Para uso da Directoria de Estatistica Commercial.