Decreto nº 12.362 de 10/01/1917
Decreto nº 12.362 de 10/01/1917
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Ementa | CONCEDE Á COMPANHIA DO PORTO E ESTRADA DE FERRO NORDESTE DE S. PAULO PRIVILÉGIO DURANTE 60 ANOS, PARA A CONSTRUÇÃO, USO E GOZO DE UMA ESTRADA DE FERRO QUE, PARTINDO DE UBATUBA E PASSANDO POR TAUBATÉ, NO ESTADO DE S. PAULO, TERMINE EM PARAISÓPOLIS, NO ESTADO DE MINAS GERAIS, SEM ONUS ALGUM PARA A UNIÃO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 002] (p. 248, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
FERROVIA .
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Indexação |
CONCESSÃO , EMPRESA , FERROVIA , BENEFICIO , PRAZO , OBRA PUBLICA , USUFRUTO , TRECHO , MUNICIPIO , UBATUBA (SP) , TAUBATE (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , PARAISOPOLIS (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , AUSENCIA , ONUS .
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