Decreto nº 12.346 de 03/01/1917
Decreto nº 12.346 de 03/01/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES OS CRÉDITOS DE 10:494$780, PARA PAGAMENTO AO ENGENHEIRO ALBERTO ARMANO RICCI E DE 3:083$328, SUPLEMENTAR Á VERBA 8ª, DO ARTIGO 2º DA LEI N. 3.089, DE 8 DE JANEIRO DE 1916. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 002] (p. 18, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO SUPLEMENTAR .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , PROFISSIONAL AUTONOMO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |