Decreto nº 12.281 de 29/11/1916
Decreto nº 12.281 de 29/11/1916
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A EMITIR, DE ACORDO COM AS DISPOSICÕES DO DECRETO NÚMERO 11.693, DE 28 DE AGOSTO DE 1915, A QUANTIA DE 40.000:000$000, EM NOTAS DO TESOURO NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1916 - vol. 003] (p. 217, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |