decreto nº 12.229, de 12 de abril de 1943.
Altera a tabela numérica do pessoal extranumerário mensalista do Serviço de Saúde dos Portos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
decreta:
Art. 1.° Fica alterada, na forma da relação anexa, a tabela numérica do pessoal extranumerário mensalista do Serviço de Saúde dos Portos, do Departamento Nacional de Saúde, do Ministério da Educação e Saúde, ora em vigor.
Art. 2.° Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de abril de 1943, 122.° da Independência e 55.° da República.
getulio vargas.
Gustavo Capanema.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO ANIMAL
DIVISÃO DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | |||||||
Número de funções | Séries funcionais | Referência | Tabela | Número de funções | Séries funcionais | Referência | Tabela | Observações |
8 3 1 1 1
|
Auxiliar de escritório... .................. .................. ................. ................. |
VII VIII IX X XI |
Numérica Numérica Numérica Numérica Numérica
|
5 4 3 1 1
|
Auxiliar de escritório... .................................... .................................... .................................... .................................... |
VII VIII IX X XI |
Numérica Numérica Numérica Numérica Numérica |
|
18 |
Trabalhado |
V |
Numérica |
17 |
Trabalhador................ |
V |
Numérica |
|