Decreto nº 11.993 de 15/03/1916
Decreto nº 11.993 de 15/03/1916
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE À COMPANHIA NACIONAL DE NAVEGAÇÃO COSTEIRA OS FAVORES DE QUE GOZA O LOYD BRASILEIRO, EXCETO A SUBNAVEGAÇÃO, PARA O SERVIÇO DE NAVEÇÃO REGULAR ENTRE OS PORTOS DA REPÚBLICA, A QUE SE REFERE O DECRETO 11.774, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1915. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1916 - vol. 002] (p. 333, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
PORTOS .
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Indexação |
CONCESSÃO , EMPRESA , FAVORECIMENTO , NAVEGAÇÃO , PORTOS , BRASIL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |