Decreto nº 11.976 de 23/02/1916
Decreto nº 11.976 de 23/02/1916
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Ementa | ESTABELECE UMA NOVA TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1916 - vol. 002] (p. 288, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) .
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Indexação |
DECRETAÇÃO , ESTABELECIMENTO , TABELA , EMOLUMENTO , CONSULADO , ITAMARATI (MRE) .
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