Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 11.856 – DE 5 DE JANEIRO DE 1916
Revoga o decreto n. 11.527, de 17 de março de 1915, que approvou o regulamento para a cobrança do sello sobre facturas ou contas assignadas
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, tendo em vista o disposto no art. 19 da lei n. 3.070 A; de 31 de dezembro de 1915, resolve revogar o decreto n. 11.527, de 17 de março do mesmo anno, que approvou o regulamento para a cobrança do sello sobre as facturas ou contas assignadas.
Rio de Janeiro, 5 de janeiro de 1916, 95º da Independencia e 28º da Republica.
Wenceslau braz p. gomes.
João Pandiá Cologeras.