Decreto nº 11.842 de 29/12/1915
Decreto nº 11.842 de 29/12/1915
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO DE CUSTAS DA JUSTIÇA LOCAL DO DISTRITO FEDERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1915 - vol. 002] (p. 851, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , REGIMENTO DE CUSTAS , JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/1937] (p. 5336, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |