Decreto nº 11.516 de 04/03/1915
Decreto nº 11.516 de 04/03/1915
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA E EMITIR APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA, ATÉ O VALOR DE 5.000:000$, PAPEL, PARA PAGAMENTO DE TODAS AS DÍVIDAS PROVENIENTES DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1915 - vol. 002] (p. 924, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , EMISSÃO , APOLICE DA DIVIDA PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |